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Revisional de financiamento de veículos

A ação revisional de contrato de veículos tem a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais com o objetivo de reduzir o valor das parcelas estabelecidas no contrato em que se considera abusiva. Mas é preciso, para que se obtenha sucesso nessa ação, que se comprove, além dos juros abusivos ou prática de anatocismo por parte das financeiras, também a média de juros praticadas pelo mercado financeiro. Considerando que as financeiras costumam cobrar taxas de juros média muito próximas uma das outras, o que dificulta a comprovação de abusos nas taxas.

Ocorre que não são apenas as taxas abusivas que se podem discutir judicialmente, mas também a cobrança de despesas acessórias no ato da assinatura do contrato como por exemplo: cadastro, tarifa de avaliação, serviços de terceiros, seguros etc.

Podendo, para tanto, ser necessário provas robustas da prática do excesso, pois essas ações passaram a sofrer restrições pelo poder judiciário por conta de diversos abusos.

Após decisão do STJ, que entendeu pela possibilidade dessa prática desde que expressamente pactuada, a orientação jurídica sofreu mudanças.

Súmula 539

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada com MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” REsp 1.112.879, REsp 112.880 e REsp 973.827).

Portanto, a mera alegação de juros abusivos não justifica mais a redução da parcela do financiamento. Mas em conjunto com abusos de cobranças e provas de juros além da média de mercado praticados pelas financeiras já possibilita a discussão da redução da dívida e a possibilidade de rever na justiça as cláusulas contratuais.

 

 

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