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Como fica o Simples Nacional após a LC 155/2016

Assim como o parcelamento de débitos, que antes eram feitos em até 60 meses e agora poderão ser feitos em até 120 meses para débitos tributários vencidos até maio de 2016, as novas regras de cálculo do imposto já estão em vigor.

Além de cair o número de faixas de 20 para somente 6, destacam-se também os novos limites para ingressar no regime especial de tributamento do SIMPLES. Sendo para Microempreendedores Individuais (MEI) de 60 mil para 81 mil por ano em faturamento bruto e para as EPPs de 3,6 milhões por ano passou a ser de 4,8 milhões por ano.

Houve acréscimos de ocupações nas tabelas de atividades e também a novidade do investidor anjo, aquele investidor que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com a finalidade de participar dos lucros. 

As novas alíquotas que deixam de ser simples e resultam da redução das faixas que antes era mesmo simples. Agora possui uma nova fórmula: BT12 x ALIQ – PD ÷ BT12, onde BT12 corresponde a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e ALIQ corresponde a alíquota presente nos anexos da LC e PD representa a parcela a deduzir também presente nos anexos da LC.

As tabelas consequentemente foram reduzidas de 6 para 5, 1 de comércio, 1 de indústria e 3 de serviços.

As linhas de créditos específicas que estimula a reciprocidade social, facilitando as empresas que contratarem funcionários com deficiência ou jovens aprendizes.

A abertura para novas empresas participantes e a possibilidade de enquadrar o produtor rural como MEI.

Enfim, são essas e outras muitas mudanças que vieram com a alteração da LC 155. Com isso algumas áreas saíram ganhando mas outras não, daí a importância de conhecê-las bem.

 

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